O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do COVID-19. Pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 que atenda a todos os seguintes requisitos: • Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de: - Microempreendedores individuais (MEI); - Contribuinte individual da Previdência Social; - Trabalhador Informal. • Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00). Lembrando que, desde que atenda às regras acima, quem já está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), ou recebe o benefício Bolsa Família, o benefício automaticamente, sem precisar se cadastrar. Acesse: https://lnkd.in/eAbM8T4
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L
A
Luiz A. Bezerra
&
Alessandra Bezerra
Sociedade de Advogados
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